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Archive for the ‘Notícias’ Category

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O QUE É EFD-REINF E QUEM ESTÁ OBRIGADO? Para quem achou que o eSocial fosse um processo que seria implementado sozinho, pode estar enganado. Algumas outras questões devem ser observadas quanto à adequação do eSocial, inclusive o EFD-Reinf é uma delas.  O EFD-Reinf foi criado para atuar juntamente com os parâmetros do eSocial. Por meio […]

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A Receita Federal, por meio da Instrução normativa 1822/2018, publicada no dia 03 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), abriu prazo para consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo consta da Instrução Normativa, os débitos previdenciários são relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e […]

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OUTROS 4.000 CONTRIBUINTES JÁ ESTÃO SENDO COBRADOS A REGULARIZAR AS OBRIGAÇÕES CORRENTES. Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para […]

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A Lei nº 17.450/2018, publicada no DOE/SC de 12.01.2018, estabeleceu valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e deu outras providências. De acordo com o art. 1º da citada Lei nº 17.450/2018, fica vedada a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com […]

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Foi publicada, no DOU desta segunda-feira (04.06.2018), a Instrução Normativa RFB n° 1.808/2018, que dispõe sobre o Pert-SN no âmbito da Receita Federal, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 29.12.2017, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]

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Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”. O Presidente da Assembleia Legislativa do […]

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