Nacont – Nossa Eficiência, Sua Satisfação.

admin em junho - 6 - 2018

Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 312 do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2018.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=359908

Categorias: Notícias

Deixe um comentário

Código de segurança:

Nossa Empresa

Desempenhar a profissão com ética, oferecendo serviços confiáveis em contabilidade, bem como, gerar informações seguras na tomada de decisão de nossos clientes. Esta é nossa missão.

Notícias + comentadas

  • Sem informações

Comentários

  • Sem comentários