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admin em junho - 6 - 2018

Foi publicada, no DOU desta segunda-feira (04.06.2018), a Instrução Normativa RFB n° 1.808/2018, que dispõe sobre o Pert-SN no âmbito da Receita Federal, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018.

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 29.12.2017, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) pelo Microempreendedor Individual (MEI), constituídos ou não, inclusive os que estão em parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

Para incluir débitos objeto de parcelamentos em curso deverá ser previamente formalizada a desistência desses parcelamentos na página da internet da RFB.

O período para adesão ao parcelamento é de 04.06.2018 a 09.07.2018, através de requerimento protocolado na página da internet da RFB, ou pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Será exigido o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O parcelamento do sujeito passivo que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo exigido, será cancelado.

O restante poderá ser pago integralmente ou parcelado em 145 e 175 parcelas.

Na opção pelo parcelamento, os juros de mora terão redução de 50%, 80% ou 90%; as multas de mora, de ofício ou as isoladas terão redução de 25%, 50% ou 70%, conforme o caso.

A adesão ao parcelamento só produzirá efeitos após o pagamento da 1ª prestação, efetuado:

a) até 29.06.2018, se o requerimento for apresentado no mês de junho;

b) até o prazo para pagamento com desconto da multa de ofício, caso sejam indicados débitos lançados de ofício, cuja multa ainda não esteja vencida; ou

c) até o dia 09.07.2018, se o requerimento for apresentado no mês de julho, exceto nas localidades em que essa data for feriado estadual ou municipal, onde esse prazo passa a ser o próximo dia útil.

O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e de R$ 50,00, para os débitos devidos pelo MEI, independentemente da modalidade escolhida.

artigo 144 da Resolução CGSN n° 140/2018 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar n° 162/2018 (Pert-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

A exclusão do parcelamento será automática e ocorrerá a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia anteriormente existente na falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Parcela paga parcialmente é considerada inadimplida. Com a rescisão do parcelamento, será apurado o saldo devedor com o cancelamento dos benefícios concedidos, e cobrança imediata.

Para mais informações sobre o Pert-SN, acesse a área especial em Parcelamentos.

 Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

Categorias: Notícias

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