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admin em junho - 8 - 2018

A Lei nº 17.450/2018, publicada no DOE/SC de 12.01.2018, estabeleceu valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e deu outras providências.

De acordo com o art. 1º da citada Lei nº 17.450/2018, fica vedada a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) em favor do Estado de Santa Catarina.

O valor apurado e devido para determinada operação ou serviço solicitado que resultar em valor inferior ao previsto nessa lei deverá ser adicionado ao valor devido, sob a mesma receita, em apuração subsequente e atualizado na forma da legislação tributária.

O valor apurado nos termos acima, deverá ser recolhido no prazo previsto para o fato gerador em que o débito acumular valor igual ou superior ao previsto no caput deste artigo, sendo o contribuinte o responsável pela apuração e pelo cálculo do débito acumulado.

A existência de débito em valor inferior ao previsto não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) relativa ao contribuinte.

O valor mínimo de R$ 5,00 para geração de DARE ou GNRE em favor do Estado de Santa Catarina entrou em vigor no dia 14 de maio de 2018, em respeito aos 120 (cento e vinte) dias estipulados no artigo 6º da Lei nº 17.450, de 2018 e o artigo 227 do Decreto nº 22.586, de 1984 (RNGDT-SC). A nova regra entraria em vigor no dia 12 de maio de 2018, porém por força do artigo 227 do RNGDT-SC, produziu efeitos apenas a partir do dia 14 de maio de 2018.

Cenildo Colossi – Diretor de Legislação

Fonte: SESCON/SC

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